AREsp 3001274 - DECISAO

AREsp 3001274 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a pretensão central exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo indicação adequada de violação de dispositivo legal (Súmula 284/STF), e porque a ação reivindicatória ajuizada em 2015 ocorreu após a consolidação da prescrição aquisitiva em favor da agravada, não a interrompendo.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ ALVES DA MAIA; Agravada: ADRIANA CAETANO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Desprovido; Manutenção Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido; mantida decisão que inadmitiu o recurso especial; recurso especial não provido
Legal Topics
Usucapião Especial Rural, Usucapião Extraordinária, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Especial Rural Usucapião Extraordinária Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ ALVES DA MAIA

Agravante

ADRIANA CAETANO VIEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Desprovido; Manutenção Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação reivindicatória em fevereiro de 2015 interrompeu a prescrição aquisitiva para fins de usucapião
  2. 2 Se a posse alegada pela autora e por seus antecessores satisfez o lapso temporal exigido para usucapião
  3. 3 Se há ofensa a dispositivo legal apta a afastar a segurança jurídica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a pretensão central exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo indicação adequada de violação de dispositivo legal (Súmula 284/STF), e porque a ação reivindicatória ajuizada em 2015 ocorreu após a consolidação da prescrição aquisitiva em favor da agravada, não a interrompendo.

Court Disposition

Agravo desprovido; mantida decisão que inadmitiu o recurso especial; recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015