AREsp 3181147 - DECISAO

AREsp 3181147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de alterar o acórdão estadual demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o TJ-SP concluiu que não foram cumpridas formalidades legais necessárias à declaração...

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Parties
Recorrente: ROZALINO SOUZA DE MATOS; Recorrido: C. G. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Especial Urbana Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

ROZALINO SOUZA DE MATOS

Recorrente

C. G. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana (art. 183, CF e art. 1.240, CC)
  2. 2 Necessidade de individualização da propriedade (memorial descritivo) e citação de fazendas para declaração de usucapião
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de alterar o acórdão estadual demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o TJ-SP concluiu que não foram cumpridas formalidades legais necessárias à declaração de usucapião especial urbana (memorial descritivo, citação de fazendas, demais requisitos).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se