AREsp 1860284 - DECISAO

AREsp 1860284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; manteve-se o entendimento de que não estão preenchidos os requisitos da usucapião especial urbana por ausência de animus domini, insuscetibilidade de fracionamento, destinação não residencial e ocupação sobre área de preservação ambiental, e verificou-se esbulho possessório autorizando reintegração de posse; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCISCA RODRIGUES DE ARAUJO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Reintegração De Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Especial Urbana Reintegração De Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCA RODRIGUES DE ARAUJO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Requisitos da usucapião especial urbana (art. 183 CF, art. 1.240 CC, art. 9º Lei 10.257/2001)
  3. 3 Animus domini

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; manteve-se o entendimento de que não estão preenchidos os requisitos da usucapião especial urbana por ausência de animus domini, insuscetibilidade de fracionamento, destinação não residencial e ocupação sobre área de preservação ambiental, e verificou-se esbulho possessório autorizando reintegração de posse; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à agravada em 10% sobre o valor da sucumbência fixada na origem