AREsp 1512864 - DECISAO

AREsp 1512864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela ausência dos requisitos legais da usucapião (inclusive falta de averbação da edificação e inexistência de unidade autônoma), caso cuja modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos procedimentais exigidos, e eventual questão constitucional não cabe ao STJ.

Parties
Agravante: CAROLINA MENEGAZ BREHM; Agravante: TIAGO CASSIANO BREHM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Das Coisas Usucapião Especial Urbana Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

CAROLINA MENEGAZ BREHM

Agravante

TIAGO CASSIANO BREHM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Configuração da usucapião especial urbana
  3. 3 Necessidade de averbação da edificação e existência de unidade autônoma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela ausência dos requisitos legais da usucapião (inclusive falta de averbação da edificação e inexistência de unidade autônoma), caso cuja modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos procedimentais exigidos, e eventual questão constitucional não cabe ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$1.000,00 para R$1.100,00.