REsp 1884747 - DECISAO

REsp 1884747 - DECISAO

Havendo controvérsia jurídica acerca da aplicação do artigo 9º da Lei nº 10.257/2001 diante de alegações de abandono do proprietário e inversão do animus domini, e considerando que a análise da violação suscita questão de direito que não está obstada pela Súmula 7/STJ, anula-se o acórdão recorrido e determina-se o...

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Parties
Ré: Josefina Ronzella; Proprietário: Rubens Mahfuz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento, Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Ânimo Domini (inversão Do Animus), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Artigo 9º Da Lei Nº 10.257/2001, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Urbanístico Usucapião Especial Urbana Ânimo Domini (inversão Do Animus) Súmula 7/stj Súmula 568/stj Artigo 9º Da Lei Nº 10.257/2001 +1 more

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Parties

Josefina Ronzella

Ré

Rubens Mahfuz

Proprietário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento, Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade ao artigo 9º da Lei nº 10.257/2001
  2. 2 Incidência ou não da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Existência de inversão do animus domini por abandono do proprietário

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia jurídica acerca da aplicação do artigo 9º da Lei nº 10.257/2001 diante de alegações de abandono do proprietário e inversão do animus domini, e considerando que a análise da violação suscita questão de direito que não está obstada pela Súmula 7/STJ, anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz desses pontos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido e determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo acórdão