AREsp 1417690 - DECISAO

AREsp 1417690 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações do recorrente implicavam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem havia comprovado os requisitos para usucapião especial urbana e a inércia do apelante; reconheceu-se também a tempestividade do recurso em razão da intimação eletrônica prevalente e procedeu-se à majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Ação De Imissão De Posse, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Usucapião Especial Urbana Ação De Imissão De Posse Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso por duplicidade de intimação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  3. 3 reconhecimento dos requisitos da usucapião especial urbana

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações do recorrente implicavam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem havia comprovado os requisitos para usucapião especial urbana e a inércia do apelante; reconheceu-se também a tempestividade do recurso em razão da intimação eletrônica prevalente e procedeu-se à majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 392/393, tornando-a sem efeito
  • Nego provimento ao agravo