AREsp 1530473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao examinar o acervo fático-probatório, concluiu pela precariedade da posse originária e ausência de animus domini em razão de contrato de locação, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BARBARA DA ROSA SALLES RUBIN; Agravado: WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO; Agravado (curador Especial): JAY ALLEN ROSENBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Posse Precária, Animus Domini, Súmula 7/stj
Direito Civil E Locação Usucapião Especial Urbana Posse Precária Animus Domini Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BARBARA DA ROSA SALLES RUBIN

Agravante

WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO

Agravado

JAY ALLEN ROSENBACH

Agravado (curador Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de revisão da natureza da posse
  2. 2 Existência de animus domini para fins de usucapião
  3. 3 Efeito de contrato de locação sobre a caracterização da posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao examinar o acervo fático-probatório, concluiu pela precariedade da posse originária e ausência de animus domini em razão de contrato de locação, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno