AREsp 1907985 - DECISAO

AREsp 1907985 - DECISAO

O recurso especial não conheceu quanto à matéria constitucional por ser competência do STF; outros dispositivos legais não foram prequestionados pelo tribunal a quo, impedindo sua apreciação; e a modificação do entendimento acerca da precariedade da posse e da ausência de animus domini exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: ROSA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Especial Urbana Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Competência Do STF

Case Brief

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Parties

ROSA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do STF para exame de matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos legais (arts. 1.275, III do CC e art. 9º do Estatuto da Cidade)
  3. 3 Requisitos do art. 1.240 do Código Civil para usucapião especial (tempo ininterrupto e sem oposição, posse mansa e pacífica, animus domini)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu quanto à matéria constitucional por ser competência do STF; outros dispositivos legais não foram prequestionados pelo tribunal a quo, impedindo sua apreciação; e a modificação do entendimento acerca da precariedade da posse e da ausência de animus domini exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 17% para 18% sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária.