AREsp 1908179 - DECISAO

AREsp 1908179 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos fático-probatórios múltiplos e suficientes (reconhecimento da interversão da posse a partir da notificação de 09/08/1999, prova do exercício de animus domini, sentença transitada em julgado em outro processo atribuindo culpa à agravante, e demonstração de que o imóvel não é bem público), não sendo possível, nos termos da Súmula 7 do STJ, o reexame dessas questões fático-probatórias em sede de recurso especial; ademais, havia fundamento inatacado apto a manter a decisão, nos termos da Súmula 283/STF, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial analítica suficiente para o...

Parties
Agravante: URBANIZADORA CONTINETAL S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Agravado / Autor: Eli da Silva Chiprauski; Agravada / Autora: Rosélia de Souza Chiprauski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Interversão (transmudação) Da Posse, Inovação Recursal / Supressão De Instância, Súmula 7 Do STJ, Gratuidade Da Justiça, Hipoteca E Caracterização De Bem Público, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Usucapião Especial Urbana Interversão (transmudação) Da Posse Inovação Recursal / Supressão De Instância Súmula 7 Do STJ Gratuidade Da Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

URBANIZADORA CONTINETAL S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

Eli da Silva Chiprauski

Agravado / Autor

Rosélia de Souza Chiprauski

Agravada / Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Reconhecimento da usucapião especial urbana (art. 183 CF e art. 1.240 CC)
  3. 3 Possibilidade de interversão/transmudação da posse de precária para animus domini

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos fático-probatórios múltiplos e suficientes (reconhecimento da interversão da posse a partir da notificação de 09/08/1999, prova do exercício de animus domini, sentença transitada em julgado em outro processo atribuindo culpa à agravante, e demonstração de que o imóvel não é bem público), não sendo possível, nos termos da Súmula 7 do STJ, o reexame dessas questões fático-probatórias em sede de recurso especial; ademais, havia fundamento inatacado apto a manter a decisão, nos termos da Súmula 283/STF, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial analítica suficiente para o...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.