AREsp 2429372 - ACORDAO

AREsp 2429372 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e os impedimentos derivados da Súmula n. 7/STJ e da deficiência do cotejo analítico, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KIYOKO ISHII; Agravante: AKIRA ISHII; Agravante: MARINA KAZUMI ISHII; Agravante: NEIDE MIEKO ISHII; Agravante: PAULO ISSAMU ISHII; Agravada: MARIA ALICE RAMOS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.240 Do CC
Civil Processual Civil Usucapião Especial Urbana Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Cotejo Analítico Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.240 Do CC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KIYOKO ISHII

Agravante

AKIRA ISHII

Agravante

MARINA KAZUMI ISHII

Agravante

NEIDE MIEKO ISHII

Agravante

PAULO ISSAMU ISHII

Agravante

MARIA ALICE RAMOS E SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice às razões recursais
  3. 3 Deficiência do cotejo analítico demonstrador de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e os impedimentos derivados da Súmula n. 7/STJ e da deficiência do cotejo analítico, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao agravo interno