AREsp 2496653 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de nulidade por julgamento antecipado da lide não foi apreciada no acórdão recorrido, faltando prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial, e porque as questões relativas à comprovação dos requisitos da usucapião (ausência de outros imóveis, precariedade da posse, necessidade de inclusão de possuidores anteriores) envolvem reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, houve majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Usucapião Familiar, Prequestionamento, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quanto à usucapião familiar (art. 1.240-A CC)
  2. 2 Se estavam preenchidos os requisitos da usucapião especial urbana (art. 1.240 CC), inclusive a prova de não posse de outros imóveis
  3. 3 Se o recurso especial seria conhecível dada a ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de nulidade por julgamento antecipado da lide não foi apreciada no acórdão recorrido, faltando prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial, e porque as questões relativas à comprovação dos requisitos da usucapião (ausência de outros imóveis, precariedade da posse, necessidade de inclusão de possuidores anteriores) envolvem reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, houve majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.