AREsp 2514234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque acolher a tese de usucapião no caso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial...

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Parties
Agravante: Agravante; Autor: Autora; Réu: Réu; Proprietário: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interrupção Da Prescrição Aquisitiva
Processual Civil Direito Civil Usucapião Especial Urbana Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interrupção Da Prescrição Aquisitiva

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Parties

Agravante

Agravante

Autora

Autor

Réu

Réu

Banco do Brasil

Proprietário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Admissibilidade de exame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana (posse mansa e pacífica, animus domini, prazo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque acolher a tese de usucapião no caso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, houve entendimento de que a posse era precária e que a citação em ação de imissão na posse interrompeu o prazo aquisitivo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial