AREsp 2501816 - DECISAO

AREsp 2501816 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem fundamentou a ausência de animus domini, qualificando a posse como precária (contrato de locação), sendo questão fático-probatória cuja reforma é vedada pela Súmula 7/STJ; não houve omissão relevante nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a alegação de violação ao princípio da identidade física do juiz não foi comprovada com prejuízo nem suscitada mediante pedido de nulidade. A orientação do acórdão está em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ). Além disso, foi majorada em 10% a verba honorária com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: NILMAR BARROS BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Animus Domini, Identidade Física Do Juiz, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Usucapião Especial Urbana Animus Domini Identidade Física Do Juiz Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

NILMAR BARROS BITTENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Violação do art. 1.240 do Código Civil
  3. 3 Caracterização da posse com animus domini para usucapião especial urbana

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem fundamentou a ausência de animus domini, qualificando a posse como precária (contrato de locação), sendo questão fático-probatória cuja reforma é vedada pela Súmula 7/STJ; não houve omissão relevante nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a alegação de violação ao princípio da identidade física do juiz não foi comprovada com prejuízo nem suscitada mediante pedido de nulidade. A orientação do acórdão está em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ). Além disso, foi majorada em 10% a verba honorária com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.