AREsp 2410745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado (sem violação do art. 1.022 do CPC/2015), reformar a conclusão sobre a usucapião exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não é cabível majoração dos honorários recursais em agravo interno subsequente quando já fixados no ato decisório principal.

Parties
Agravante: Clotilde Ferreira Gomes - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Usucapião Especial Urbana Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Clotilde Ferreira Gomes - Espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários recursais em agravo interno subsequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado (sem violação do art. 1.022 do CPC/2015), reformar a conclusão sobre a usucapião exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não é cabível majoração dos honorários recursais em agravo interno subsequente quando já fixados no ato decisório principal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não majorar os honorários recursais fixados no ato decisório anterior.