AREsp 2509362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, imóvel vinculado ao SFH possui natureza de bem público e é imprescritível, inviabilizando o reconhecimento da usucapião especial urbana.

Parties
Agravante: RODRIGO XAVIER DO NASCIMENTO; Agravante: THALITA XAVIER DE NOVAIS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Usucapião Especial Urbana Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Súmula 83/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RODRIGO XAVIER DO NASCIMENTO

Agravante

THALITA XAVIER DE NOVAIS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao SFH
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, imóvel vinculado ao SFH possui natureza de bem público e é imprescritível, inviabilizando o reconhecimento da usucapião especial urbana.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno