AREsp 2647001 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que havia prova suficiente da posse mansa, pacífica e com animus domini, ao menos até 2020, e...

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Parties
Agravante/recorrente: CREUZA MARIA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Prescrição Aquisitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Especial Urbana Prescrição Aquisitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CREUZA MARIA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos do art. 1.240 do Código Civil para reconhecimento da usucapião especial urbana
  2. 2 Se o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que havia prova suficiente da posse mansa, pacífica e com animus domini, ao menos até 2020, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis