AREsp 2487635 - ACORDAO

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Não foram apresentados elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem e a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula n.º 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSÉ AILTON GALDINO DA SILVA; Agravante: GEDALVA BISPO DA SILVA; Agravado: THIAGO DO NASCIMENTO FRANCHINI SANTILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Prescrição Aquisitiva, Súmula N.º 7/stj, Ônus Da Prova
Civil Usucapião Especial Urbana Prescrição Aquisitiva Súmula N.º 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

JOSÉ AILTON GALDINO DA SILVA

Agravante

GEDALVA BISPO DA SILVA

Agravante

THIAGO DO NASCIMENTO FRANCHINI SANTILLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos da usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Interrupção do prazo prescricional pela menoridade/emancipação

Ratio Decidendi

Não foram apresentados elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem e a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula n.º 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem nos seus próprios termos