AREsp 2555476 - ACORDAO

AREsp 2555476 - ACORDAO

Não cabe ao STJ revisar a conclusão do tribunal de origem de que o proveito econômico equivale ao valor atualizado do imóvel porque tal revisão exigiria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula n.º 7 do STJ; portanto, manter a fixação dos honorários e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TANQUES PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Súmula N.º 7/stj
Processual Civil Direito Civil Usucapião Especial Urbana Honorários Advocatícios Proveito Econômico Súmula N.º 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TANQUES PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios (valor da causa vs. proveito econômico)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ ao caso
  3. 3 Determinação do proveito econômico em ação de usucapião (valor atualizado do imóvel)

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ revisar a conclusão do tribunal de origem de que o proveito econômico equivale ao valor atualizado do imóvel porque tal revisão exigiria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula n.º 7 do STJ; portanto, manter a fixação dos honorários e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida