AREsp 2558784 - ACORDAO

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A parte agravante não indicou inequivocamente quais dispositivos legais federais teriam sido violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, restando configurada deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual não conheceu-se do recurso e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDERSON JOSE JESUS PEREIRA; Agravada: TERRITORIAL BELA VISTA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação De Usucapião Especial Urbana / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Usucapião Especial Urbana Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

EDERSON JOSE JESUS PEREIRA

Agravante

TERRITORIAL BELA VISTA S/A

Agravada

Procedural Posture

Ação De Usucapião Especial Urbana / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Exigência de particularização do dispositivo e do ponto controvertido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A parte agravante não indicou inequivocamente quais dispositivos legais federais teriam sido violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, restando configurada deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual não conheceu-se do recurso e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.