AREsp 2693800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Ademais, o Tribunal de origem concluiu que o imóvel tem área total de 425 m2, superior ao limite de 250 m2 para usucapião especial urbana, afasto assim a tese defensiva.

Parties
Agravante: JOAO LAURI DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Ação Reivindicatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Especial Urbana Ação Reivindicatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO LAURI DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão que manteve sentença de procedência de ação reivindicatória
  2. 2 Aplicabilidade da usucapião especial urbana diante da área total do imóvel e da fração possuída pelo recorrente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Ademais, o Tribunal de origem concluiu que o imóvel tem área total de 425 m2, superior ao limite de 250 m2 para usucapião especial urbana, afasto assim a tese defensiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.