AREsp 2585746 - DECISAO

AREsp 2585746 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial, conheceu-se do agravo interno por tempestividade e impugnação adequada; ao examinar o recurso especial verificou-se que o TJSP concluiu pela inexistência de animus domini antes do falecimento da proprietária e que houve oposição do Espólio com ajuizamento de ação que produziu citação e contestação, interrompendo o prazo prescricional necessário à usucapião especial urbana; como a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidente da Súmula nº 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial, devendo-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial; também se aplica óbice à análise do dissídio jurisprudencial pela mesma razão;...

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS DA FONSECA PIRES e outro; Recorrido: Espólio/Herança Jacente de Janina Felícia Piskorowska
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravado Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Liminar Sobre Admissibilidade E Exame)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Posse, Animus Domini, Prescrição Aquisitiva, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Usucapião Especial Urbana Posse Animus Domini Prescrição Aquisitiva Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA DE JESUS DA FONSECA PIRES e outro

Agravante

Espólio/Herança Jacente de Janina Felícia Piskorowska

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravado Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Liminar Sobre Admissibilidade E Exame)

Legal Issues

  1. 1 Se estavam preenchidos os requisitos temporais e subjetivos para usucapião especial urbana
  2. 2 Se a oposição exercida pelo Espólio interrompeu o prazo prescricional para aquisição por usucapião
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória à luz da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, conheceu-se do agravo interno por tempestividade e impugnação adequada; ao examinar o recurso especial verificou-se que o TJSP concluiu pela inexistência de animus domini antes do falecimento da proprietária e que houve oposição do Espólio com ajuizamento de ação que produziu citação e contestação, interrompendo o prazo prescricional necessário à usucapião especial urbana; como a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidente da Súmula nº 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial, devendo-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial; também se aplica óbice à análise do dissídio jurisprudencial pela mesma razão;...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.