AREsp 2689187 - DECISAO

AREsp 2689187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a multa imposta por embargos de declaração porque os embargos não tinham caráter protelatório (aplicando Súmula 98/STJ), manteve-se o entendimento de que não houve omissão ou violação do art. 1.022 nem do art. 489 do CPC e declarou inadmissível o reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ; em razão do trabalho adicional imposto, majoraram-se os honorários de 11% para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: ELEM CRISTINA SOARES MOTA; Agravado: COOPERATIVA HABITACIONAL ECONOMICA DOS EMPREGADOS DA EMBRAPA LTDA - COOPERBRAPA; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Usucapião Especial Urbana Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

ELEM CRISTINA SOARES MOTA

Agravante

COOPERATIVA HABITACIONAL ECONOMICA DOS EMPREGADOS DA EMBRAPA LTDA - COOPERBRAPA

Agravado

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 incidência do art. 493 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a multa imposta por embargos de declaração porque os embargos não tinham caráter protelatório (aplicando Súmula 98/STJ), manteve-se o entendimento de que não houve omissão ou violação do art. 1.022 nem do art. 489 do CPC e declarou inadmissível o reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ; em razão do trabalho adicional imposto, majoraram-se os honorários de 11% para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

Orders

  • Afasta-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC imposta aos embargos de declaração.
  • Majora-se os honorários de sucumbência recursal de 11% para 15% sobre o valor da causa.