AREsp 2717106 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado: os acórdãos indicados como paradigmas são provenientes do mesmo Tribunal e a parte recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas, nos termos da Súmula 13/STJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; por consequência, não se conhece do recurso especial e procede a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDGARD FRANCISCO LAVRAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Posse Precária, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Especial Urbana Posse Precária Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDGARD FRANCISCO LAVRAS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposto dissídio jurisprudencial
  2. 2 Caracterização da posse à luz do art. 1.240 do Código Civil em face de contrato de locação e ação de despejo
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado: os acórdãos indicados como paradigmas são provenientes do mesmo Tribunal e a parte recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas, nos termos da Súmula 13/STJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; por consequência, não se conhece do recurso especial e procede a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique‑se.