AREsp 2712555 - DECISAO

AREsp 2712555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), além de a alteração da pretensão para usucapião extraordinária configurar aditamento da petição inicial não demonstrado nos termos do art. 329 do CPC; ademais, os requisitos fáticos da usucapião extraordinária não restaram comprovados nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: VIVIANA CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Usucapião Extraordinária, Fungibilidade Recursal (art. 554 Do Cpc), Aditamento Da Petição Inicial (art. 329 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Especial Urbana Usucapião Extraordinária Fungibilidade Recursal (art. 554 Do Cpc) Aditamento Da Petição Inicial (art. 329 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

VIVIANA CARVALHO SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal (art. 554 do CPC) para reconhecer usucapião extraordinária
  2. 2 Caracterização de aditamento da petição inicial e requisitos do art. 329 do CPC
  3. 3 Verificação dos requisitos fáticos da usucapião especial urbana (art. 1.240 CC) e da usucapião extraordinária (art. 1.238, parágrafo único, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), além de a alteração da pretensão para usucapião extraordinária configurar aditamento da petição inicial não demonstrado nos termos do art. 329 do CPC; ademais, os requisitos fáticos da usucapião extraordinária não restaram comprovados nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.