AREsp 2270448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem de que os requisitos da usucapião especial urbana foram comprovados.

Parties
Recorrente: Parte Recorrente; Recorrida: Parte Recorrida; Demandada: Construtora demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (conhecimento E Denegação)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal E Documental
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Especial Urbana Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal E Documental

Case Brief

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Parties

Parte Recorrente

Recorrente

Parte Recorrida

Recorrida

Construtora demandada

Demandada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (conhecimento E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 1.200 do Código Civil quanto à posse originada de invasão
  3. 3 Preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC e art. 183 da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem de que os requisitos da usucapião especial urbana foram comprovados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.