AREsp 2487635 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede excepcional pela Súmula n.º 7 do STJ, e os embargos de declaração não se...

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Parties
Embargante: JOSÉ AILTON GALDINO DA SILVA; Embargante: GEDALVA BISPO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Embargos De Declaração, Súmula N.º 7 Do STJ, Prescrição Aquisitiva
Direito Civil Processo Civil Usucapião Especial Urbana Embargos De Declaração Súmula N.º 7 Do STJ Prescrição Aquisitiva

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Parties

JOSÉ AILTON GALDINO DA SILVA

Embargante

GEDALVA BISPO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Reconhecimento da usucapião especial urbana e verificação dos seus pressupostos fáticos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede excepcional pela Súmula n.º 7 do STJ, e os embargos de declaração não se prestam a novo julgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado em seus próprios termos