AREsp 2727650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação ao art. 1.029 do CPC foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e o debate proposto exigiria reexame do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE DE ARIMATEIA CARLOS DA SILVA; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrida/autora: KELIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do CPC, Art. 1239 Do CC
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Especial Urbana Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.029 Do CPC +1 more

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Parties

JOSE DE ARIMATEIA CARLOS DA SILVA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

KELIANE

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.029 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 1239 do Código Civil à usucapião diante de arrematação judicial por dívida de condomínio
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação ao art. 1.029 do CPC foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e o debate proposto exigiria reexame do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se