REsp 2163330 - DECISAO

REsp 2163330 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da matéria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque eventual alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria inadequada para exame pelo STJ, competindo ao STF.

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Parties
Recorrente: CIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Imóvel Público Vs. Bens De Sociedade De Economia Mista, Súmula 7/stj, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Usucapião Especial Urbana Imóvel Público Vs. Bens De Sociedade De Economia Mista Súmula 7/stj Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

CIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da aquisição por usucapião de imóvel pertencente à COHAB/SP (sociedade de economia mista)
  2. 2 Possibilidade de usucapião sobre bens públicos
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da matéria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque eventual alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria inadequada para exame pelo STJ, competindo ao STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.