AREsp 2772901 - DECISAO

AREsp 2772901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (testemunhos e demais provas) vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as provas apontaram que o uso do imóvel decorreu de comodato verbal habitual pelos proprietários a empregados, não demonstrando posse mansa e pacífica com animus domini, de modo que os requisitos da usucapião especial urbana não foram preenchidos.

Parties
Agravante: ALEXANDRO SOARES DE LIMA; Apelado: Glaucius; Apelado: Vânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Incidência Da Súmula 7/stj E Por Manter Entendimento Sobre Ausência De Usucapião Especial Urbana
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Comodato, Animus Domini, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Especial Urbana Comodato Animus Domini Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO SOARES DE LIMA

Agravante

Glaucius

Apelado

Vânia

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Incidência Da Súmula 7/stj E Por Manter Entendimento Sobre Ausência De Usucapião Especial Urbana

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da usucapião especial urbana (posse mansa e pacífica e animus domini)
  2. 2 Existência de contrato de comodato verbal e seu efeito sobre a configuração da posse
  3. 3 Se a controvérsia exige reexame do acervo fático-probatório impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (testemunhos e demais provas) vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as provas apontaram que o uso do imóvel decorreu de comodato verbal habitual pelos proprietários a empregados, não demonstrando posse mansa e pacífica com animus domini, de modo que os requisitos da usucapião especial urbana não foram preenchidos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em favor da parte adversa em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.