AREsp 2643712 - DECISAO

AREsp 2643712 - DECISAO

O acórdão recorrido apreciou e valorizou o conjunto fático-probatório ao reconhecer a usucapião especial urbana; modificar esse entendimento demandaria reexame de prova, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno Com Conhecimento E Nega��o De Provimento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Usucapião Especial Urbana Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno Com Conhecimento E Nega��o De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial à luz da S�mula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou e valorizou o conjunto fático-probatório ao reconhecer a usucapião especial urbana; modificar esse entendimento demandaria reexame de prova, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decis�o monocr�tica de fls. 496/497 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.