AREsp 2801036 - DECISAO

AREsp 2801036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque seu provimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório para verificar a existência de animus domini na posse, hipótese vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIA SIMONASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Animus Domini, Prescrição Aquisitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Usucapião Especial Urbana Animus Domini Prescrição Aquisitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARCIA SIMONASSI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 1.240 do Código Civil para usucapião especial urbana
  2. 2 Comprovação do animus domini
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque seu provimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório para verificar a existência de animus domini na posse, hipótese vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.