AREsp 2784862 - DECISAO

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Não conheço da alegação de ofensa ao art. 489 do CPC por falta de demonstração concreta das omissões apontadas; no mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que os requisitos do art. 1.240 do CC não foram comprovados com base em prova testemunhal e documental insuficiente e, além disso, a modificação do...

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Parties
Agravante: ANA CRISTINA GODOY LAVADO; Agravante: MARIA CRISTINA LAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Documental, Motivação Das Decisões Judiciais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Especial Urbana Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Documental Motivação Das Decisões Judiciais Honorários Advocatícios

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Parties

ANA CRISTINA GODOY LAVADO

Agravante

MARIA CRISTINA LAVADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC (decisão não fundamentada)
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 1.240 do Código Civil para usucapião especial urbana

Ratio Decidendi

Não conheço da alegação de ofensa ao art. 489 do CPC por falta de demonstração concreta das omissões apontadas; no mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que os requisitos do art. 1.240 do CC não foram comprovados com base em prova testemunhal e documental insuficiente e, além disso, a modificação do aresto demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual nego provimento ao agravo em recurso especial; ainda, majoro honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente
  • Publique-se.