AREsp 2646971 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer o cumprimento dos requisitos legais do usucapião especial urbana (art. 1.240 CC), não havendo omissão a ser sanada, e porque a revisão das conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais o agravante não demonstrou impugnação específica apta a desconstituir os fundamentos da decisão impugnada.

Parties
Agravante: JORGE GUINLE; Agravante: ESTEVÃO TOMAS HERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Posse, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Usucapião Especial Urbana Posse Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JORGE GUINLE

Agravante

ESTEVÃO TOMAS HERMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão transitada em julgado na ação de usucapião prevalece sobre decisão transitada em julgado em ação de reintegração de posse
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao reconhecimento de mera detenção da posse que impediria o usucapião
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer o cumprimento dos requisitos legais do usucapião especial urbana (art. 1.240 CC), não havendo omissão a ser sanada, e porque a revisão das conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais o agravante não demonstrou impugnação específica apta a desconstituir os fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.