AREsp 2753803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar concretamente a omissão ou violação de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a reforma pretendida implicaria reapreciação de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: SANTA VIRGINIA IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Usucapião Especial Urbana, Admissibilidade De Recurso Especial, Produção De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Processo Civil Usucapião Especial Urbana Admissibilidade De Recurso Especial Produção De Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANTA VIRGINIA IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
2 Alegada violação dos arts. 373, I, do CPC e 1.240 do Código Civil
3 Necessidade de reexame de provas e vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.