AREsp 2875538 - DECISAO

AREsp 2875538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a arguição acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial foi deficiente na sua fundamentação, com indicação genérica de violação de dispositivos (art. 1.022 CPC) e uso da expressão 'e seguintes', atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ.

Parties
Recorrente: MAHIL IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Usucapião Especial Urbana Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAHIL IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento dos requisitos da usucapião especial urbana (área inferior a 250 m², posse por cinco anos ininterruptos, utilização para moradia, ausência de propriedade de outro imóvel)
  2. 2 Possibilidade de arguição da usucapião em defesa (Súmula 237/STF)
  3. 3 Impedimento de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a arguição acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial foi deficiente na sua fundamentação, com indicação genérica de violação de dispositivos (art. 1.022 CPC) e uso da expressão 'e seguintes', atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente