AREsp 2729991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e porque a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CAROLINO RAIMUNDO PIRES; Réu: JOSÉ FRANÇA NOVAES; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência Recursal, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
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Parties

CAROLINO RAIMUNDO PIRES

Agravante

JOSÉ FRANÇA NOVAES

Réu

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 possibilidade de transmudação do caráter da posse
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e porque a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão fls. 664/666 (e-STJ).
  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por CAROLINO RAIMUNDO PIRES.