AREsp 2574921 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão quanto à ausência de prova dos requisitos da usucapião especial urbana e o acolhimento da tese do recorrente demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento proibido em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: CLÉA DA COSTA OLIVEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Prescrição Aquisitiva
Direito Civil Processo Civil Usucapião Especial Urbana Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Prescrição Aquisitiva

Case Brief

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Parties

CLÉA DA COSTA OLIVEIRA - ESPÓLIO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existiu negativa de prestação jurisdicional no acórdão do tribunal de origem?
  2. 2 Estava preenchido o prazo para aquisição por usucapião especial urbana (prescrição aquisitiva)?
  3. 3 É admissível o reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão quanto à ausência de prova dos requisitos da usucapião especial urbana e o acolhimento da tese do recorrente demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento proibido em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Aumentar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.