AREsp 2953757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação do art. 1.784 do CC, não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e a pretensão exigiria reexame de prova, nos termos das Súmulas 284/STF e 7/STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido e foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTONIO LACERDA MONTENEGRO; Agravada/recorrida: MELISSA GOICHMAN (inventariante do espólio de MÁRCIO GOICHMAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Legitimidade Passiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Especial Urbana Legitimidade Passiva Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO LACERDA MONTENEGRO

Agravante/recorrente

MELISSA GOICHMAN (inventariante do espólio de MÁRCIO GOICHMAN)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva em ação de usucapião especial urbana
  2. 2 Violação do art. 1.784 do Código Civil alegada pelo recorrente
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação do art. 1.784 do CC, não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e a pretensão exigiria reexame de prova, nos termos das Súmulas 284/STF e 7/STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido e foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.