AREsp 2917052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a sentença de interdição teve efeitos ex nunc, de modo que a incapacidade reconhecida posteriormente não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana, e porque os apelantes não impugnaram a ocorrência dos requisitos materiais e formais da usucapião no recurso.

Parties
Apelante: JAIR PASQUINI RICATO; Apelante: LUIZ ANTÔNIO RICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Proferido
Outcome
Negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Sentença De Interdição, Efeitos Ex Nunc, Prescrição Aquisitiva, Incapacidade, Honorários Advocatícios
CIVIL Usucapião Especial Urbana Sentença De Interdição Efeitos Ex Nunc Prescrição Aquisitiva Incapacidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JAIR PASQUINI RICATO

Apelante

LUIZ ANTÔNIO RICATO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Efeito da sentença de interdição (ex nunc vs ex tunc) sobre a usucapião
  2. 2 Se a incapacidade reconhecida posteriormente impede a contagem da prescrição aquisitiva
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a sentença de interdição teve efeitos ex nunc, de modo que a incapacidade reconhecida posteriormente não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana, e porque os apelantes não impugnaram a ocorrência dos requisitos materiais e formais da usucapião no recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não provido.