AREsp 2876004 - ACORDAO

AREsp 2876004 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência na demonstração do dissídio por ausência de cotejo analítico), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, mesmo superando-se tal óbice, há impedimentos processuais (inovação recursal, ausência de animus domini e vedação ao reexame de provas) que tornam improcedente o pedido.

Parties
Agravantes: ELEONORA CATANA DA SILVA E OUTROS; Autor Originário: José Francisco Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Inadmissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Usucapião Especial Urbana Inadmissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELEONORA CATANA DA SILVA E OUTROS

Agravantes

José Francisco Filho

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de cômputo do prazo da usucapião no curso do processo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência na demonstração do dissídio por ausência de cotejo analítico), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, mesmo superando-se tal óbice, há impedimentos processuais (inovação recursal, ausência de animus domini e vedação ao reexame de provas) que tornam improcedente o pedido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial