AREsp 3005180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada não é própria da via especial (competência do STF), parte das questões atacadas não foram impugnadas de forma específica ou não foram prequestionadas perante o tribunal de origem (óbices das Súmulas 284, 282 e 356), o provimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: CLEIDE DE MEDEIROS QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Posse, Comodato, Simulação De Negócio Jurídico, Financiamento Imobiliário (sfh), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Especial Urbana Posse Comodato Simulação De Negócio Jurídico Financiamento Imobiliário (sfh) +3 more

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Parties

CLEIDE DE MEDEIROS QUIRINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.240 do CC e 183 da CF/88 quanto ao reconhecimento de usucapião especial urbana
  2. 2 Reconhecimento de suposta simulação do contrato de comodato e aplicação do art. 167, §1º, I, do CC
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial e inaplicabilidade do REsp 1.874.632/AL em razão de quitação e baixa da hipoteca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada não é própria da via especial (competência do STF), parte das questões atacadas não foram impugnadas de forma específica ou não foram prequestionadas perante o tribunal de origem (óbices das Súmulas 284, 282 e 356), o provimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.