AREsp 2729991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica capítulos autônomos da decisão, deixou de demonstrar prequestionamento e divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e parte dos fundamentos do acórdão recorrido permaneceu não impugnada; além disso, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAROLINO RAIMUNDO PIRES; Agravado: JOSÉ FRANÇA NOVAES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Preclusão Por Ausência De Impugnação, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Usucapião Especial Urbana Preclusão Por Ausência De Impugnação Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

CAROLINO RAIMUNDO PIRES

Agravante

JOSÉ FRANÇA NOVAES e OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF
  2. 2 Incidência das Súmulas 7, 13 e 211/STJ
  3. 3 Preclusão decorrente de ausência de impugnação de capítulo autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica capítulos autônomos da decisão, deixou de demonstrar prequestionamento e divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e parte dos fundamentos do acórdão recorrido permaneceu não impugnada; além disso, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.