AREsp 2932764 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, a Turma manteve o entendimento do Tribunal de origem de que estavam demonstrados, pelo conjunto probatório, os requisitos da usucapião especial urbana (posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por mais de 5 anos sobre área inferior a 250 m2), sendo desnecessária a prova de justo título ou boa-fé; a modificação desse entendimento exigiria revolver prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AÇÃO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante: ESPÓLIO DE ODETTE DIAB MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial negado (não provido).
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Prescrição Aquisitiva, Animus Domini, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Processual Civil Usucapião Especial Urbana Prescrição Aquisitiva Animus Domini Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

AÇÃO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

ESPÓLIO DE ODETTE DIAB MALUF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos da usucapião especial urbana (posse mansa, pacífica, ininterrupta, animus domini, área até 250 m2, prazo de 5 anos)
  2. 2 Necessidade ou não de justo título e boa-fé para usucapião especial urbana
  3. 3 Cabimento do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, a Turma manteve o entendimento do Tribunal de origem de que estavam demonstrados, pelo conjunto probatório, os requisitos da usucapião especial urbana (posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por mais de 5 anos sobre área inferior a 250 m2), sendo desnecessária a prova de justo título ou boa-fé; a modificação desse entendimento exigiria revolver prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial negado (não provido).

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo
  • Conhecer do agravo em recurso especial