AREsp 2875538 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida exige reexame do acervo fático-probatório para verificar o cumprimento dos requisitos da usucapião especial urbana, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou detalhadamente a conclusão de que os requisitos estavam preenchidos.

Parties
Agravante: MAHIL IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Usucapião Especial Urbana Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MAHIL IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para verificar o cumprimento dos requisitos da usucapião especial urbana
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda a reapreciação de provas e fatos em recurso especial
  3. 3 Se o recorrente busca revaloração de provas ou reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida exige reexame do acervo fático-probatório para verificar o cumprimento dos requisitos da usucapião especial urbana, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou detalhadamente a conclusão de que os requisitos estavam preenchidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno