AREsp 2513691 - DECISAO

AREsp 2513691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige reexame do contexto fático-probatório para reconhecer animus domini e os demais requisitos da usucapião, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de prevalecer o entendimento de que, em regra, a posse oriunda de compromisso de compra e venda não configura animus domini (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MARCIA ROBERTA DA SILVA; Compromissário Vendedor: Eli Faizibaioff; Compromissária Vendedora: Marcela Paz Gonzales Faizibaioff
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Animus Domini, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Especial Urbana Animus Domini Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCIA ROBERTA DA SILVA

Agravante

Eli Faizibaioff

Compromissário Vendedor

Marcela Paz Gonzales Faizibaioff

Compromissária Vendedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a posse decorrente de contrato de compromisso de compra e venda configura animus domini para usucapião (art. 1.240 CC)
  3. 3 Incidência do ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige reexame do contexto fático-probatório para reconhecer animus domini e os demais requisitos da usucapião, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de prevalecer o entendimento de que, em regra, a posse oriunda de compromisso de compra e venda não configura animus domini (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.