AREsp 3040984 - DECISAO

AREsp 3040984 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos constitucionais é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se também o majoramento dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JANNE MARIA DIAS DO NASCIMENTO; Proprietária Original: Estelita Cardoso da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Posse Mansa E Pacífica, Animus Domini, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Especial Urbana Posse Mansa E Pacífica Animus Domini Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JANNE MARIA DIAS DO NASCIMENTO

Recorrente

Estelita Cardoso da Silva

Proprietária Original

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a matéria constitucional
  2. 2 caracterização da usucapião especial urbana
  3. 3 natureza locatícia da posse e existência de contrato de locação

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos constitucionais é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se também o majoramento dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.