AREsp 3028345 - DECISAO

AREsp 3028345 - DECISAO

O recurso especial foi, em parte, conhecido mas negado provimento porque: (i) houve ausência de prequestionamento sobre o alegado cerceamento de defesa, o que torna o recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ); (ii) a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência dos requisitos da usucapião exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (iii) a parte não demonstrou de forma direta e concreta a suposta violação dos dispositivos federais invocados, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e (iv) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à natureza precária da posse e...

Parties
Agravante: MONICA COSTA DA SILVA; Proprietária: Marilene Nunes Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Prejudicialidade, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Usucapião Especial Urbana Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Prejudicialidade +1 more

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Parties

MONICA COSTA DA SILVA

Agravante

Marilene Nunes Pereira

Proprietária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre alegado cerceamento de defesa (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivo federal invocado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi, em parte, conhecido mas negado provimento porque: (i) houve ausência de prequestionamento sobre o alegado cerceamento de defesa, o que torna o recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ); (ii) a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência dos requisitos da usucapião exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (iii) a parte não demonstrou de forma direta e concreta a suposta violação dos dispositivos federais invocados, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e (iv) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à natureza precária da posse e...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial