AREsp 2882944 - DECISAO

AREsp 2882944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria central (natureza da posse e existência de animus domini) demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; igualmente, não se verificou omissão ou contradição a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LUIZA FERREIRA DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Animus Domini, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Usucapião Especial Urbana Animus Domini Reexame De Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

MARIA LUIZA FERREIRA DOS SANTOS GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a posse da requerente preenche os requisitos da usucapião especial urbana (animus domini, continuidade, área e ausência de outro imóvel)
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão a justificar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria central (natureza da posse e existência de animus domini) demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; igualmente, não se verificou omissão ou contradição a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se. Intimem-se.