AREsp 3148813 - DECISAO

AREsp 3148813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que, embora à época estivessem presentes os requisitos formais da usucapião especial urbana, a aquisição originária do domínio e a restituição da posse foram obstadas por circunstância superveniente largamente comprovada (reintegração de posse em 2013 com trânsito em julgado e posterior cessão de parte do imóvel a terceiros de boa-fé), circunstância que impede o acolhimento da usucapião e torna necessário respeitar a vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); Ademais, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/embargante: SILEIDE SILVA DOS SANTOS; Agravado/embargado: Espólio de Francisco Fuscaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos De Terceiro) / Decisão Final (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Benfeitorias E Indenização
Processo Civil Direito Civil Usucapião Especial Urbana Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Benfeitorias E Indenização

Case Brief

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Parties

SILEIDE SILVA DOS SANTOS

Agravante/embargante

Espólio de Francisco Fuscaldo

Agravado/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos De Terceiro) / Decisão Final (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação alegada do art. 489 do CPC
  3. 3 Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que, embora à época estivessem presentes os requisitos formais da usucapião especial urbana, a aquisição originária do domínio e a restituição da posse foram obstadas por circunstância superveniente largamente comprovada (reintegração de posse em 2013 com trânsito em julgado e posterior cessão de parte do imóvel a terceiros de boa-fé), circunstância que impede o acolhimento da usucapião e torna necessário respeitar a vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); Ademais, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento