AREsp 1823080 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (a inaplicabilidade do usucapião a imóvel da COHAB, à luz do art. 183, § 3º da CF) não impugnado por recurso extraordinário, cabendo, portanto, a aplicação do óbice da Súmula 126/STJ; com base no art. 21-E, V,...

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Parties
Recorrente: MARCOS FERREIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Natureza Pública De Bens Da COHAB, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Usucapião Especial Urbana Natureza Pública De Bens Da COHAB Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS FERREIRA DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 183, § 3º da Constituição Federal a imóvel da COHAB
  2. 2 Necessidade de interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de usucapião especial urbana em imóvel de natureza pública com destinação especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (a inaplicabilidade do usucapião a imóvel da COHAB, à luz do art. 183, § 3º da CF) não impugnado por recurso extraordinário, cabendo, portanto, a aplicação do óbice da Súmula 126/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.